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Contabilidade Digital

Simples Nacional 2021: Como optar pelo regime tributário este ano

Para as empresas que queiram se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional neste ano de 2021, é necessário solicitar a opção até o dia 29 de janeiro.

Simples Nacional 2021

As empresas devem ter inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e se for preciso a inscrição Estadual.

Para a solicitação o prazo é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual caso exigíveis), é necessário que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ:

180 dias ( Para empresas abertas até 31/12/2020)
60 dias ( Empresas abertas a partir de 01/01/2021).

Uma vez que for deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ, logo depois deste prazo a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Lembrando que a empresa que já é optante pelo Simples Nacional, não precisa fazer nova opção a cada ano, pois, neste caso a empresa só sairá do regime caso for excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Como realizar a solicitação?

A solicitação pode ser realizada no mês de janeiro e é feita pela internet, no portal do Simples Nacional.

Simples Serviços > Opção> Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
A empresa deverá declarar e deve estar fora de qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

As pendências serão verificadas logo após a solicitação de opção: uma vez que não houver pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida, havendo pendências, logo a opção ficará em análise.

Como é feita esta verificação?

Ela é feita por União (RFB), Estados, DF e Municípios, em conjunto, porém a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, até mesmo débitos com nenhum ente federado.

É permitido o cancelamento durante o período da opção, com exceção se o pedido já houver sido deferido.

Lembrando que o cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

Como regularizar as pendências?

Uma vez que o prazo não estiver vencido para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo quitar o débito ou parcelá-lo.

Por onde é feito o pedido de parcelamento?

O parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Para acessar o portal do Simples Nacional é necessário ser feito com certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples.

O contribuinte pode acompanhar o andamento?

É possível que o contribuinte acompanhe o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para as empresas que já estão em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 09/01/2021, 16/01/2021 e 23/01/2021.

O objetivo disto é que as empresas apresentem pendências e regularizem antes desses prazos.

Uma vez que o contribuinte realizar parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem.

Com isso a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final.
O resultado final da opção será divulgado em 11/02/2021.

O que acontece se a opção do Simples Nacional for indeferida?

Se esta opção for indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.

Este indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

Uma vez que essas pendências forem de mais de um ente federado, logo será expedido tantos termos de indeferimento quanto aos entes que impediram o ingresso no regime.

A Receita Federal do Brasil, utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE- SN) que estará disponível no Portal do Simples Nacional, para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da Solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Fonte: Jornal Contábil

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